Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

Título de crédito adquirido de boa-fé pode ser descontado

Negado habeas-corpus a servidor do Incra acusado de peculato em caso da "Fazenda Paraíso"

Negada liminar para progressão de regime de condenado por atentado violento ao pudor

Imobiliária que não urbanizou loteamento como previsto é condenada a indenizar

A reforma paralela da Previdência EC 47, de 05/07/05 e as mudanças finais no Senado Federal.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected] e [email protected];

Questões de Direito Civil

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Jürgen Habermas - 1929

MP do Auxílio-Doença é aprovada com alíquota para autônomo

TJMG anula cobrança de hospital para internação em CTI de paciente do SUS (Ap. Cv. 491776-8)

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

TST mantém condenação às Lojas Marisa por revista íntima

Investidores estão atentos para a legislação sobre falências, avalia ministro Vidigal

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Prefeitura de São Luís terá de viabilizar cirurgia a ex-funcionária de hospital público

Ministro Vidigal ressalta caráter itinerante e aberto das sessões do CJF

Depoimento de Policiais Militares garante condenação por tráfico de drogas

Impossível reclamação contra decisão de segundo grau oposta à jurisprudência

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamação só é cabível "para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das decisões. E, nunca, para cassar ou reformar decisão emanada do Tribunal estadual", explica o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.